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A Portaria nº 147 - COLOG, de 21 de novembro de 2019, que estabelece procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e produtos que contêm nitrato de amônio, instituiu o Sistema de Controle de Explosivos (SICOEx) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), com a finalidade de realizar o controle de explosivos;  obter informações sobre explosivos; expedir autorizações de aquisição de explosivos e de prestação de serviço de detonação; e emitir relatórios gerenciais e estratégicos sobre explosivos.

 

O SICOEx é a ferramenta de gestão para o gerenciamento das atividades que envolvam explosivos, dando celeridade aos processos de controle de rotina e fornecendo informações gerenciais e estratégicas sobre esse produto para fins de apoio a decisão sobre ações de fiscalização de explosivos no âmbito do SisFPC.

 

O acesso ao Sistema é feito pelo link  sigapce.3rm.eb.mil.br/sicoex/empresa para as pessoas  que exercem atividades com explosivos.

Portaria nº 147 - COLOG, de 21 de novembro de 2019

REQUERIMENTO E TERMOS PARA UTILIZAÇÃO DO SICOEX (obter usuário e senha)

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 22/DFPC,  DE 5 DE DEZEMBRO    DE 2019. (Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Explosivos do Exército - SICOEX) Disponível em breve

 

 

 

ATENDIMENTO SFPC

(NO PERÍODO DE 09 DEZ 2019 À 02 FEV 2020 E EM ESPECIAL PARA O PERÍODO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO DE 23 DEZ 2019 À 02 FEV 2020)

(Rua Dos Andradas, 629, Porto Alegre, RS)

            ATENDIMENTO EXPRESSO
A partir do dia
09 de dezembro de 2019 á 02 de fevereiro de 2020, serão distribuídas 14 senhas para atendimento expresso, por ordem de chegada. Conforme horário de atendimento abaixo.

ATENÇÃO

NO PERÍODO DE 23 DEZ 2019 À 02 JAN 2020 – RECESSO O SFPC/3 NÃO TERÁ ATENDIMENTO EXTERNO – CASOS ESPECIAIS ATRAVÉS AGENDAMENTO PELO TELEFONE (51) 3220-6290 E/OU EMAIL O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

PROTOCOLO

SEGUNDA-FEIRA ATENDIMENTO APENAS NA PARTE DA TARDE.

TERÇA, QUARTA, QUINTA-FEIRA e SEXTA-FEIRA ATENDIMENTO APENAS NA PARTE DA MANHÃ

PESSOA JURÍDICA

Horário de Atendimento para Pessoa Jurídica:

Segunda-feira, das 13h10min às 16h30min, mediante distribuição de senhas por ordem de chegada.

Sexta-feira, das 8h 10min às 11h30min, mediante distribuição de senhas por ordem de chegada.

As empresas que já trabalham ou desejam trabalhar com Produtos Controlados pelo Exército podem enviar seus respectivos processos através do Serviço dos Correios (SEDEX ou AR), desde que esteja conforme legislação vigente (http://3rm.eb.mil.br).

Não haverá atendimento pelo Sistema de Agendamento Eletrônico (SAE) para Pessoa Jurídica.

 PROCESSOS DE PESSOA FÍSICA – POR DESPACHANTE

Horário de Atendimento pelo Sistema de Agendamento Eletrônico (SAE):

TERÇA, QUARTA e QUINTA-FEIRA, das 08h: 10min às 11h: 30min.

UM PROCESSO POR HORÁRIO AGENDADO. APENAS TRÊS AGENDAMENTOS DIÁRIOS POR DESPACHANTE.

PROCESSOS DE PESSOA FÍSICA – ATENDIMENTO EXPRESSO

Atendimento realizado ao requerente do processo (sem procurador).

TERÇA, QUARTA e QUINTA-FEIRA, das 08h 10min às 11h 30min, mediante distribuição de senhas por ordem de chegada.

APENAS TRÊS PROCESSOS POR INTERESSADO.

O Agendamento será disponibilizado aos interessados sempre no último dia útil da semana (sexta-feira) - (observar dias sem expediente) às 09h para a semana seguinte.

 A cada 03 (três) faltas ao horário agendado, o interessado terá seu agendamento cancelado temporariamente. 

 ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA(Brigada Militar, Bombeiros,) mediante agendamento prévio.

 A retirada de processos será realizada durante o expediente aberto ao público, sem necessidade de agendamento.

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

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Telefone: (51) 3220 6290

 

Sicovab

Processos relativos a veículos blindados - Clique Aqui

 

Aquisição de munição - informação pelo comprador e pelo fornecedor - clique aqui

 

 Clique Aqui

Clique Aqui

 

ENDEREÇO PARA ENTREGA DE MUNIÇÃO

            A Portaria 136 – COLOG, de 08 NOV 19, estabelece que a compra de munição, na indústria ou no comércio, é realizada com a apresentação de documento de identificação válido, CRAF da arma e para os atiradores e caçadores o Certificado de Registro (CR) de atirador desportivo ou caçador.

            Quando adquirida na indústria, as tratativas da compra, inclusive o endereço de entrega é de responsabilidade do comprador e da indústria. Atualmente a remessa das munições, por parte da CBC estava sendo feita diretamente para o endereço apostilado no CR do Atirador ou Caçador.

Com a finalidade de atender a solicitações das federações de Tiro desportivo e Caça, os atiradores e caçadores podem, por ocasião da compra de munição, solicitar à CBC que a remessa da munição seja para o endereço das ENTIDADES DE TIRO a qual são filiados.

A entidade de tiro deverá fornecer um documento ao atirador/caçador filiado, declarando a disponibilidade para receber a munição de seus sócios. A entidade de tiro deve atentar para a disponibilidade de capacidade de estocagem da munição e disponibilidade de pessoal para receber a munição em horário comercial.

 

 PRAZOS E PROCEDIMENTOS DOS PROCESSOS COM PENDÊNCIA

Com a finalidade de otimizar os processos, após a edição das novas legislações referente aos PCE, a SSFPC 3ª RM passará a adotar os seguintes procedimentos quanto a situação de pendências:

  1. o prazo de 60 dias passa a contar do dia de entrega do processo devidamente instruído (documentação completa).
  2. caso o analista observe que há qualquer necessidade de complementação ou substituição de documentos, deverá colocar o processo em pendência. Nesta oportunidade o prazo é zerado. O usuário poderá consultar este status junto ao SIGAPCE.
  3. será concedido o prazo de 10 dias corridos para o usuário complementar seu processo, sanando as pendências.
  4. o prazo de 60 dias será iniciado no dia da entrega dos documentos pendentes, pois se considera que neste dia a documentação passa a estar completa. O processo retornará para análise na mesma ordem em que estava na fila, não indo para o final.
  5. caso o usuário não providencie a entrega das pendências, ao final do prazo, o processo será indeferido.

            Para a entrega de pendências não é necessário novo agendamento. O usuário deverá fazer a entrega dos documentos diretamente no atendimento ao público, nos horários já estabelecidos, informando a numeração do seu processo.

 

ATENÇÃO

                Para o usuário acessar o SIGAPCE e fazer o agendamento é imprescindível realizar um cadastro (Solicitar acesso) no módulo Agendamento.

                - Ao realizar o cadastro no SIGAPCE:

  • Não é permitido o uso de senha “fraca”. A senha deve ser formada por letras (maiúsculas e minúsculas), números e caracteres especiais. No mínimo 8 dígitos.
  • Todas as informações são obrigatórias.

SIGAPCE

 

CARTILHA PARA O COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÃO - NOVO

 

Clique aqui

- Informações Gerais

- Legislação SFPC

- Consulta Município

- GRU - Instruções

Restituição de Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados

- Indicadores Desempenho SFPC/3

- Protocolos de Fiscalização

                                                                                       

 Endereço:

Rua dos Andradas, nº 629, sala 103 - Centro Histórico - Porto Alegre - CEP 90020-001

 

                      

 

 

 

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