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Servico Fiscalizacao Produtos Controlados

Guia de Recolhimento da União - GRU - Instruções

 

Nova Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização e Controle de Armas de Fogo

conforme Portaria Interministerial Nº 46, de 27 de Janeiro de 2017.

 
 
Ato Administrativo R$
Registro de arma de fogo 88,00
Renovação do certificado de registro de arma de fogo 88,00
Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo 88,00
Expedição de segunda via de porte de arma de fogo 88,00
 
Acesso ao site do Tesouro Nacional para o preenchimento da GRU
 
1. Embasamento Legal

A Guia de Recolhimento da União (GRU) é o documento obrigatório para efetuar o pagamento das taxas e multas inerentes à Fiscalização de Produtos Controlados. Foi criada pelo Decreto Nº 4.950, de 09 de janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial da União (DOU) Nº 07, de 12 de janeiro de 2004, Seção I, página 2. Está regulamentada na Instrução Normativa Nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicada no DOU Nº 31, de 13 de fevereiro de 2004, Seção I, páginas 22 e 23.
A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados personalizou a GRU para recolhimento de todas as taxas e multas de sua responsabilidade, tendo adotado a GRU - Simples para pagamento de qualquer valor, fato que implica que todo recolhimento seja feito exclusivamente no Banco do Brasil S.A.
Como orientação para o caso de serem necessários maiores esclarecimentos sobre os normativos e sobre a apresentação da GRU, poderão ser acessados os endereços abaixo:

Decreto nº 4.950, de 09 Jan 04 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d4950.htm
Instrução Normativa nº 03, de 12 Fev 04 - Revogada
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 02, DE 22 DE MAIO DE 2009. http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/113505/IN02_2009.pdf

Orientação para o preenchimento:


Após o preenchimento, acima exposto, clique em avançar. Será exibida a tela abaixo.
Preencha o número de referência com 5 (cinco) dígitos sendo os 3 (três) primeiros 203__ e os dois últimos conforme o código correspondente na tabela abaixo ao serviço requerido. Os demais campos obrigatórios são individual ao emitente.


 


Tabela de Códigos de GRU


CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA TAXA/MULTA(R$)
1. TAXA DE TÍTULO DE REGISTRO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
11 concessão 2.000,00
12 revalidação 1.000,00
13 apostilamento 350,00
14 cancelamento 200,00
15 2ª via 25,00
2. TAXA DE CERTIFICADO DE REGISTRO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
21 concessão para pessoa jurídica 500,00
22 revalidação ou apostilamento para pessoa jurídica 250,00
23 concessão para pessoa física 100,00
24 revalidação ou apostilamento para pessoa física 50,00
25 concessão para armeiro 100,00
26 revalidação ou apostilamento para armeiro 50,00
27 cancelamento 50,00
28 2ª via 25,00
3. TAXA DE CADASTRAMENTO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
31 cadastramento de empresa de vigilância que presta serviços a terceiros 150,00
32 revalidação do cadastramento de empresa de vigilância que presta serviços a terceiros 100,00
33 cadastramento de entidade privada que possui serviço vigilância Próprio 150,00
34 revalidação do cadastramento de entidade privada que possui serviço de vigilância Próprio 100,00
35 cadastramento de empresa de transporte de valores 200,00
36 revalidação do cadastramento de empresa de transporte de valores 100,00
37 cadastramento de empresa de formação de vigilantes 150,00
38 revalidação do cadastramento de empresa de formação de vigilantes 100,00
4. TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
41 pessoa física 25,00
42 pessoa jurídica 50,00
5. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
51 anuência de exportação para pessoa física 30,00
52 anuência de exportação para pessoa jurídica 60,00
53 desembaraço alfandegário para pessoa física 50,00
54 desembaraço alfandegário para pessoa jurídica 250,00
6. TAXAS DIVERSAS (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
61 revendas de armas e munições de uma casa comercial para outra 50,00
62 exposição por pessoa física, de armas, munições e outros produtos controlados 50,00
63 exposição por pessoa jurídica, de armas, munições e outros produtos controlados 250,00
64 concessão de licença prévia de importação para pessoa física (CII) 35,00
65 concessão de licença prévia de importação para pessoa jurídica(CII) 70,00
66 tráfego interno de produtos controlados (GT) 8,00
67 tráfego especial de armas para turistas, colecionadores, atiradores e caçadores (GTE) 20,00
68 comprovante de Certificado de Registro de colecionador, atirador ou caçador 50,00
610 autorização para desmontes industriais 100,00
611 transporte, em viatura militar, de material apreendido 1,00 por quilômetro percorrido
612 Armazenamento, em Organização Militar, de material apreendido:
período de até dez dias
1,0% (um por cento) do valor da mercadoria
613 Armazenamento, em Organização Militar, de material apreendido:
período de onze a vinte dias
1,5% (um e meio por cento) do valor da mercadoria
614 Armazenamento, em Organização Militar, de material apreendido:
período de vinte e um a trinta dias
3,00% (três por cento) do valor da mercadoria
615 Armazenamento, em Organização Militar, de material apreendido:
para cada dez dias ou fração, além do 3º período, até a retirada da mercadoria
mais 1,5% (um e meio por cento) do valor da mercadoria
7. TAXAS PARA REGISTRO DE ARMAS (Lei nº 11.706, de 19 Jun 2008/Portaria Interministerial Nr 46 de 27 janeiro 2017)
71 registro de arma de fogo 88,00
72 renovação de certificado de registro de arma de fogo 88,00
73 expedição de porte de arma de fogo (aplicável a armas registradas no SINARM - competência Polícia Federal) 1.466,68
74 renovação de porte de arma de fogo (aplicável a armas registradas no SINARM - competência Polícia Federal) 1.466,68
75 expedição de 2ª via de registro de arma de fogo 88,00
76 expedição de 2ª via de porte de arma de fogo 88,00
8. MULTAS (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
81 multa simples mínima 500,00
82 multa simples média 1.000,00
83 multa simples máxima 2.000,00
84 multa pré-interditória 2.500,00
9. MULTAS (Lei nº 10.826, de 22 Dez 03 e Art. 71 do Dec nº 5.123, de 01 Jul 04)
91 multa inciso I Art. 71 Dec nº 5.123, de 01 Jul 04 100.000,00
92 multa inciso II Art. 71 Dec nº 5.123, de 01 Jul 04 200.000,00
93 multa inciso III Art. 71 Dec nº 5.123, de 01 Jul 04 300.000,00
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