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Servico Fiscalizacao Produtos Controlados

 
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COMÉRCIO EXTERIOR
 
 
 
As atividades de Comércio Exterior estão vinculadas às competências das Regiões Militares para os diversos controles e fiscalizações de importação e exportação de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).
Legislação de referência: R-105 (Decreto 3665, de 20 Novembro 2000 - Artigos 177 a 182); Portaria 09-D Log, de 25 Junho 2004; Lei 10826, de 22 Dezembor 2003; Lei 10826, de 29 Dezembro 2003.
 
IMPORTAÇÃO
 
- Para importar um PCE há a necessidade imperiosa de obtenção prévia de deferimento da importação em Certificado Internacional de Importação (CII).
- Os demais procedimentos seguem conforme o ordenamento vigente, obedecidas às particularidades, caso a caso.
- Para a realização de desembaraço alfandegário junto a esta Região Militar (RM), há a adoção de procedimentos característicos.
- O modelo de requerimento para obtenção de CII consta no endereço eletrônico www.dfpc.eb.mil.br no item modelo de documentos.
- O requerimento para obtenção de CII, cujo o interessado esteja estabelecido no Rio Grande do Sul, deve ser protocolado junto ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 3ª Região Militar, situado na Rua dos Andradas, 629 - Sala 103, Centro, Porto Alege - RS, de segunda a quinta feira, no horário das 13:00 hs às 16:00 hs, juntamente com o comprovante de pagamento do tributo cabível, na forma da lei 10834, de 29 Dezembro 2003.
- No caso de representantes legais assinarem o requerimento para obtenção de CII, deve ser anexada cópia da procuração com poderes conferidos para o fim específico.
- Os requerimentos protocolados no SFPC/3ª RM serão analisados, receberão parecer e serão encaminhados à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), órgão do Exército competente para deferimento e emissão de CII.
- Após processamento pela DFPC, o requerimento para obtenção de CII será remetido via correio para o interessado, no endereço declarado no requerimento, que deve ser o mesmo cadastrado junto ao Exército para importadores que tenham Certificado de Registro (CR) ou Título de Registro (TR).
PROCEDIMENTO PARA DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO
- O email para análise de processo é O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
- É vedada a utilização do email informado para outras atividades, inclusive dúvidas
- O requerimento para desembaraço alfandegário deve ser escaneado juntamente com toda a documentação descrita no Artigo 22 da Portaria 09 - D Log, de 25 Junho 2004.
 
 
 
 
 
EXPORTAÇÃO
 
 Para exportar produtos controlados o requerente deverá ter em posse os seguintes documentos:
  
- Fatura Comercial
- Extrato do Registro de Exportação
- Requerimento (nos moldes do Anexo I da Portaria 09-DLog/2007 )
- Recolhimento tributário 
- Não se aplica o disposto anterior para exportação de Armas e Munições, que dependem de autorização prévia.

 

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