Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

     É considerado Produto Controlado pelo Exército (PCE) todo material que apresenta poder destrutivo ou propriedade de risco que possa causar danos a pessoas ou a patrimônio ou, ainda, que seja de interesse militar.

    Os PCE são classificados nas seguintes categorias, conforme a Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019:

    As atividades com PCE compreendem a fabricação, o comércio, a importação e a exportação, a utilização e a prestação de serviços (transporte, armazenagem, manutenção, reparação, aplicação de blindagem balística, capacitação para utilização de PCE, detonação, destruição de PCE, locação, serviços de correios, representação comercial autônoma e serviço de procurador legal de pessoas que exerçam atividade com PCE).

São considerados ainda como atividades com PCE o colecionamento, o tiro desportivo e a caça, cujos praticantes são denominados CAC (caçador, atirador desportivo e colecionador)

 

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página