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    Considera-se infração administrativa a ação ou a omissão de pessoas físicas ou jurídicas que violem a legislação referente a produtos controlados.

    As infrações são as previstas no Art. 111 do Decreto 10.030 – Regulamento de Produtos Controlados, de 30 de setembro de 2019.

 

    Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, serão aplicadas penalidades às pessoas físicas e jurídicas que cometerem infrações com produto controlado.

    A aplicação da penalidade será precedida da análise da conduta e do enquadramento ao tipo administrativo correspondente.

 

    O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o instrumento para apuração e aplicação de penalidades administrativas quando constatada a autoria e a materialidade do ilícito administrativo.

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