Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

 

Todos os processos de pessoas físicas são recebidos por e-mail ou pelo SisGCorp. Selecione aqui a sua categoria atual ou pretendida:

 

Todo caçador, atirador desportivo e/ou colecionador de armas de fogo ou demais PCE deverão estar cadastrados no Exército, recebendo para isso um Certificado de Registro (CR).

Clique aqui para verificar os processos referentes aos CAC.

Para mais informações, clique aqui para acessar o site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

 

As armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas serão cadastradas no SIGMA, no acervo de cidadão.

Processos para os militares da ativa.

Processos para os militares inativos e reformados.

Para mais informações, clique aqui para acessar o site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

 

As atividades de Comércio Exterior de PCE foram reguladas pelo Decreto 10.030 / 2019 e pela Portaria 1.729 COLOG / 2019. Escolha dentre as opções a seguir:

Confira aqui as principais informações relativas ao Comércio Exterior. Confira aqui as informações relativas à importação de produtos controlados. Confira aqui as orientações relativas ao desembaraço de produto controlado em posto alfandegado.

 

Para mais informações, clique aqui para acessar o site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

As armas de fogo dos integrantes da Brigada Militar serão cadastradas no SIGMA.

Conforme o Art 4º da Portaria 136-COLOG, de 8 de novembro de 2019, a autorização para a aquisição de arma de fogo será formalizada pelo despacho do órgão de vinculação do adquirente.

 

Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência da propriedade da arma nos moldes do art. 47 do Decreto nº 9.847/2019, ou a entrega na Polícia Federal, conforme art. 31 da Lei nº 10.826/2003.

Em caso de transferência da(s) arma(s), essa poderá ocorrer para outro registrado no SIGMA (SIGMA-SIGMA) ou para registrado no SINARM (SIGMA-SINARM). Confira as opções abaixo:

Transferência para outro CAC ou militar do Exército (SIGMA). Transferência para registrado na Polícia Federal (SINARM). Conforme art. 31 da Lei nº 10.826/2003.

 

Para mais informações, clique aqui para acessar o site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página