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Caso o usuário do sistema realize o pagamento de Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (TFPC), por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), de serviço que não tenha sido realizado ou analisado pelo SFPC, o mesmo poderá solicitar a sua restituição.

 

O processo deverá ser entregue fisicamente no SFPC de vinculação. O interessado deverá preparar uma pasta azul com os seguintes documentos:

 

 

DOCUMENTOS

OBS

1

Requerimento para Ressarcimento de Taxa (verificar o modelo no link).

-

2

Cópia da GRU.

-

3

Comprovante do pagamento da GRU

-

 

Não enviar os documentos eletronicamente (e-mail).

Este processo será enviado fisicamente para a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

Para mais informações, clique aqui para acessar o site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

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