Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

 

Conforme o Art. 7º do Decreto 10.030, de 30 SET 19, não é necessário o Certificado de Registro (CR) para Pessoa Física que exerça atividades com arma de pressão.

É necessário Certificado de Registro (CR) para Pessoa Jurídica que exerça as atividades previstas na Portaria nº 56 – COLOG, de 05 JUN 17, com qualquer tipo de arma de pressão, independente do seu mecanismo de funcionamento.

Todas as armas de pressão são consideradas PCE de uso permitido.

Todas as armas de pressão, por ação de mola ou de gás, são enquadradas no mesmo número de ordem de PCE (2.1.0010), conforme a Portaria nº 118 – COLOG, de 4 OUT 19.

Airsoft e paintball são armas de pressão (ar comprimido/ação de mola ou gás comprimido).

Todas as armas de airsoft e do tipo paintball são obrigadas a ter marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo”.

 

 

  • Para utilização os usuários não necessitam de CR (cadastro no Exército);
  • as armas não necessitam de Guia de Tráfego (GT) ao serem transportadas;
  • no entanto, as armas devem circular com documento que comprove a sua origem (nota fiscal); e
  • não é necessário um local para prática com CR (cadastro no Exército).

 

 

  • Para fabricação é necessário o TR (Título de Registro);
  • para comércio/armazenagem/exposição/transporte/importação/expotação as empresas necessitam de CR (cadastro no Exército);
  • as armas não necessitam de Guia de Tráfego (GT) ao serem transportadas (apenas na saída da fábrica ou ponto de entrada no País); e
  • no entanto, as armas devem circular com documento que comprove a sua origem (nota fiscal).
registrado em: ,
Fim do conteúdo da página