Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

Para a entrega da arma, conforme o Art. 31 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, seguir as orientações da Polícia Federal em:

Conforme o citado artigo, os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização.

Após entregar sua arma à Polícia Federal, você deverá atualizar seu acervo informando essa situação ao SFPC de vinculação, conforme orientações abaixo.

IMPORTANTE: ARMAS BRASONADAS NÃO DEVERÃO SER ENTREGUES NA POLÍCIA FEDERAL. Caso queira entregar uma arma brasonada (marcada com as Armas Nacionais, Art 6º Portaria 126-COLOG/2019), favor entrar em contato com o SFPC/3 (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.) ou SIP/3 para maiores informações.

 

    O processo é enviado por e-mail. O interessado deverá prepará-lo da seguinte forma:

    Os processos serão protocolados na ordem de entrada (data) na CAIXA DE ENTRADA do e-mail.

 

 

DOCUMENTOS

OBS

1

Requerimento ao Comandante da 3ª Região Militar

-

2

Cópia do Termo de Comparecimento (expedido pela Polícia Federal)

-

3

Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) original ou cópia (se possuir)

-

4

Taxa de Apostilamento (exclusão) - Código 20324 - Valor R$ 50,00  - cópia da GRU utilizando o CPF do requerente, sendo única por processo.

Somente para CAC*

* Militar que entregar armas do seu acervo de cidadão não deve pagar taxa.

 

 

Unidade Gestora (UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor (R$)

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

20324

50,00

 Para emitir a GRU, clique aqui.

 

O interessado irá receber um e-mail com a confirmação da exclusão da arma do seu acervo.

O CRAF deverá ser destruído pelo requerente.

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página