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INFORMAÇÃO AO USUÁRIO

Por determinação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), e de acordo com o parecer expedido pela Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), fica estabelecido que a partir de 15 de abril de 2024, todos os processos eletrônicos recebidos pelo SisFPC (SisGCorp, SICOEX, SICOVAB, SGTE) deverão ser assinados eletronicamente, sem exceção.

A assinatura eletrônica poderá ser obtida por meio de acesso ao nível Ouro do Portal GOV.BR ou por outro meio de certificação digital disponível no mercado de livre escolha do usuário.

 

AVISO SOBRE A COMPROVAÇÃO PRA A MUDANÇA DE NÍVEL DE ATIRADOR DESPORTIVO

A respeito da comprovação para mudança do nível de atirador desportivo, conforme previsto no Decreto Nº 11.615, de 23 de julho de 2023, e no Art. 95 da Portaria Nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, informo que a área de tecnologia da informação da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) está desenvolvendo um serviço específico para que a referida mudança de nível possa ser requerida pelos usuários do SisGCorp (atiradores desportivos).

Oportunamente, quando os trabalhos estiverem conclusos, as informações de interesse serão disponibilizadas para o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), por intermédio deste canal eletrônico.

www.3rm.eb.mil.br/index.php/produtos-controlados

ATENÇÃO USUÁRIOS DO SFPC/3 - HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Terças e quintas-feiras, das 13h30min às 16h.

Dúvidas através do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

AVISO SOBRE RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS

Referente à Portaria n°166, de 22 Dez 23, e sobre os serviços controlados pela Diretoria de Produtos Controlados (DFPC).

Visando orientar os usuários esclarecemos que estão LIBERADAS, desde 27 de Dezembro de 2023, a análise de todos os serviços que estavam bloqueados no Sistema de Gestão Corporativo do Exército (SisGCorp) e SIGAPCE tais como os processos de transferência de armas(s) de fogo (mesmo titular ou terceiro) referentes aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais (CAC), aquisição de PCE no Mercado Nacional para CAC, apostilamento de CR para PF - atualização do tipo de atividade e/ou do tipo de PCE, concessão de registro para PF – CAC, revalidação para PF e aquisição de PCE no mercado nacional - munição além do previsto.

 

Em razão disso, todos os processos acima elencados, relacionados aos CAC, já protocolados junto ao Sistema de Gestão Corporativo do Exército (SisGCorp), serão restituídos pela DFPC, de forma centralizada, aos requerentes, para anexação da documentação necessária, de acordo com cada caso e em atenção às exigências do Decreto nº 11.615/2023.

INFORMATIVO Nº 004/2023
Procedimentos para a classificação de atiradores desportivos em níveis e
para o apostilamento de equipamento de recarga
28 de dezembro de 2023

INFORMATIVO Nº 003/2023
PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 166-COLOG/C Ex, de
22 de dezembro de 2023

 

Prazo estabelecido pelo §2º do art. 79 do Decreto nº 11.615/2023

Acerca do término do prazo estabelecido pelo §2º do art. 79 do Decreto nº 11.615/2023, para registro das armas com autorização de aquisição ou de importação concedidas pelo Comando do Exército, as novas prescrições ficaram estabelecidas pela Portaria Conjunta - C EX/DG-PF Nº2, de 6 de novembro de 2023. O novo marco referencial a ser adotado pelo SisFPC será a protocolização do processo de registro e o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) correspondente, ocorrido até às 23:59h, do dia 11 de fevereiro de 2024, realizados via Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp).

 

 

AVISO SOBRE REVALIDAÇÃO DE CRAF:

 Só será permitida a RENOVAÇÃO de armas cujo o CRAF esteja com o prazo de 90 dias ou menos para vencer no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) do Exército, conforme o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que alterou a data de validade dos CRAF de 5 (cinco) anos para 10 (dez) anos. O requerente pode solicitar uma 2ª Via de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), para que o documento (CRAF), seja emitido com a data de vencimento atualizada.

INFORMATIVO Nº 002/2023
ESCLARECIMENTOS SOBRE O DECRETO Nº 11.615/2023
17 de outubro de 2023

 

Orientações da DFPC sobre processos de Concessão e Revalidação de CR a Entidade de Tiro

As Entidades de Tiro Desportivo que protocolaram nos SFPC requerimento para Concessão ou Revalidação de Certificado de Registro a contar de 01 de janeiro de 2023 e que estavam sobrestado devem cumprir o que determina os Incisos I e II do art. 38 do Decreto nº 11.615/2023 para terem seus requerimentos deferidos.

No que diz respeito à interpretação do Inciso I do art. 38 do Decreto 11.615/2023, para efeito de padronização, é possível antecipar o entendimento de que a distância a ser considerada entre a Entidade de Tiro Desportivo e o estabelecimento de ensino mais próximo deve ser superior a um quilômetro de raio, tomando por base o posicionamento da referida entidade no epicentro da circunferência. Caso a Entidade de Tiro Desportivo estiver em desconformidade com o disposto nos incisos I e II do art. 38 do Decreto nº 11.615/2023 deverão adequar-se no prazo de dezoito meses, após a publicação do Decreto.

INFORMAÇÕES AO USUÁRIO

INFORMATIVO Nº 001/2023
ESCLARECIMENTOS SOBRE O DECRETO Nº 11.615/2023
17 de agosto de 2023

DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023

 

Disponibilização de novo serviço no SISGCORP

Aquisição de Munição além do previsto para Tiro Desportivo - Atirador Desportivo - PF             

Documentação exigida:

1) Justificativa para a aquisição além do previsto em norma;

2) Relação totalizando as aquisições já efetuadas no corrente ano;

3) Comprovante de participação em competições de tiro, podendo ser:

a) comprovantes de inscrição em provas de tiro passadas e futuras; e

b) declaração da entidade de tiro que promova o evento, constando  o local e data.

4) Declaração de ranking;

5) Calendário de eventos da entidade de tiro regional, nacional ou internacional, e

6) Recibo do pagamento de taxa referente à aquisição de PCE.                    

DESFILIAÇÃO DE CAC DAS ENTIDADES DE TIRO (PROCEDIMENTO POR PARTE DAS ENTIDADES DE TIRO)

As Entidades (Clubes e Escolas) de tiro, conforme prescrito na Portaria 150-COLOG/2019 e Decreto 10.030/2019, devem informar semanalmente à seu SFPC de vinculação o desligamento/afastamento de atirador desportivo vinculado à entidade.

A não comprovação da filiação do atirador desportivo ocasiona a suspensão/cancelamento de seu CR.

 

 

       REGISTRO PESSOA JURÍDICA

Os responsáveis pelo preenchimento dos processos no SisGCorp (Pessoa Jurídica) devem atentar para o passo a passo do cadastro de Pessoa Jurídica disponibilizado no site da DFPC conforme o link: http://www.dfpc.eb.mil.br/tutoriaisSisGCorp/Tutorial_SisGCorp_PJ.pdf

COMÉRCIO EXTERIOR

Os importadores (Pessoa Física e Pessoa Jurídica) devem atentar para as normas vigentes acerca da marcação em armas de fogo (Portaria 213-COLOG, de  15 SET 2021), conforme constante no link: http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_EB_COLOG/Portaria_213marc_armas.pdf

ATENÇÃO PARA O ENVIO DE PROCESSOS

(Somente para usuários vinculados ao Comando da 3ª Região Militar)

Caso não saiba seu município de vinculação clique AQUI

  • SOMENTE PELO SISGCORP:
    • Aquisição de Munição além do previsto para Tiro Desportivo - Atirador Desportivo - PF;
    • Concessão, Revalidação, Apostilamento e Cancelamento ao CR de Pessoa Jurídica ;
    • Registro de arma de fogo de Pessoa Física (CRAF);
    • Revalidação e 2ª VIA de CRAF de Pessoa Física;
    • Concessão, revalidação, apostilamento e cancelamento de CR de Pessoa Física;
    • Atualização de endereço de acervo;
    • Atualização de documento de identificação pessoal;
    • Inclusão de segundo endereço de acervo;
    • Atualização de tipo de atividade e tipo de PCE;
    • Aquisição de PCE no mercado nacional para Pessoa Física;
    • Emissão de Guia de Tráfego para Pessoa Física; e
    • Apostilamento de Máquina de Recarga.
  • SOMENTE POR E-MAIL (até que a funcionalidade esteja disponível no SisGCorp):
    • Transferência de armas: entre CAC, SIGMA-SINARM e SINARM-SIGMA (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.);
    • Retirada de dúvidas (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.);
    • Registro de arma de fogo por importação para Pessoa Física (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.);
    • Aquisição de PCE no mercado nacional para Pessoa Jurídica (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.);
    • 2ª via de CR para Pessoa Jurídica (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.); e
    • Solicitação de Parecer Técnico - caracterização de PCE (Produtos Químicos) (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.).

Entenda o que é Produto Controlado pelo Exército e suas atividades. Entenda a nossa missão, como a executamos, etc. Entenda quais pessoas deverão estar registradas no Exército.
Entenda o que é Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. Entenda quais são os processos de controle dentro do SisFPC. Entenda quais são as infrações administrativas com PCE e como são apuradas.

 

Para mais informações, clique aqui para acessar o site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

 

Consulte nossas formas de atendimento, endereço, telefone, e-mail, etc. Consulte o posto de atendimento a qual você está vinculado, de acordo com sua cidade de residência. Responda a nossa pesquisa de satisfação. Nossa intenção é atendê-lo cada vez melhor.
Verifique o desempenho do SFPC/3. Confira as perguntas mais frequentes dos usuários do SisFPC. Confira aqui as orientações para emitir uma GRU.

 

Certificado de Registro para CAC, militares, Guias de Tráfego, autorizações, apostilamentos, importação, etc. Certificado de Registro para PJ, Guias de Tráfego, autorizações, apostilamentos, comércio exterior, etc.

 

Para mais informações, clique aqui para acessar o site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

Veículos blindados. Estruturas blindadas. Confira aqui. Deseja adquirir produto químico de modo eventual? Confira aqui. Pagou uma taxa que não foi utilizada ou pagou a mais? Confira aqui.
Deseja adquirir arma de pressão? Comércio para Pessoa Jurídica? Confira  as orientações aqui. Sua arma foi extraviada, furtada ou roubada? Confira aqui as medidas que deverão ser tomadas. Entrega voluntária de arma de fogo na Polícia Federal, conforme Art. 31 da Lei 10.826/2003.

 

Para mais informações, clique aqui para acessar o site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

 

 

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Armas e munições, explosivos, químicos, CAC, Pessoas Jurídicas, etc. Decretos, Instruções Técnico Administrativas, Leis, e Portarias.

 

Rua dos Andradas, nº 551  - Centro Histórico - Porto Alegre - CEP 90020-001
Tel: (51) 3220 6290 (Fale Conosco)
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